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Direitos e garantias do consumidor

Saiba os principais abusos contra o direito dos consumidores

Diariamente diversos abusos são cometidos pelas empresas e fornecedoras, onde o consumidor deixa de buscar seus direitos pelo desconhecimento da lei, nossos advogados elaboraram abaixo algumas destas violações.

 Direito de escolha

Não pode uma empresa obrigar ou exigir que so ira garantir serviço caso dependa de mão de obra de terceiros ou determinadas peças  caso o consumidor contrata aquele indicado pelo fornecedor, o consumidor tem o direito de escolher aquele que lhe convêm portanto a empresa estará sim sujeita  a garantir o serviço.

Propaganda enganosa

divulgar oferta ou promoção obriga o cumprimento forçado por parte da empresa conforme artigo 35 do CDC, o PROCON e juizados especiais são a melhor forma de fazer valer seu direito, não deixe de levar panfleto da oferta, salvo o erro foi notório, como por exemplo anunciar uma televisão de 50 polegadas por 50 reais, qualquer cidadão sabe que este preço é incabível para uma empresa comercializar.

Se não contrata, não é obrigado a pagar.

Se a empresa disponibiliza algum serviço sem ser solicitado , legalmente isso será taxado como amostra gratuita, ocorre principalmente quando se contrata um serviço exemplo de internet e junto vem um de telefonia fixa não solicitada.

Troca de produtos

Compras feita por internet ou telefone tem direito de arrependimento de 7 dias, pelo fato de o consumidor não ter tido contato com o produto.
Já contra defeitos, a garantia é legal para todos por 90 dias, porem caso a empresa garanta por um tempo maior  não problemas, como muitas propagandas de carros com garantia de 5 anos.

Cobranças indevidas

Caso a empresa venha a cobrar divida que já foi paga ou cobrança esta acima do valor devido o consumidor terá direito a receber em dobro, salvo justificativa plausível como greve nos Correios em que pessoa recebeu outro boleto por email e posteriormente chegou  por meio físico, conforme artigo 42 do CDC e 940 do Código Civil.
Estas violações são cometidas pelo fato que poucos consumidores exigem seus direitos, sempre que situação similar ocorra com você não deixe de procurar um profissional habilitado com OAB e buscar a melhor orientação para o caso.

 

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