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Cobrança de multa por perda de comanda.

Uberlândia 23 de abril de 2017 ás 23:40.

Hoje nosso advogado em Uberlândia Dr. Erik Mendonça, do departamento de ações civis do escritório Moraes Braga Advogados.

Quando chegamos a estabelecimentos comerciais que disponibilizam comandas , podemos ler em letras garrafais o alerta que em caso de perda o consumidor deverá pagar uma especia de multa em função disto. Porém esta pratica comum entre as empresas é completamente proibida pelo código de defesa do consumidor, isto posto , pois a responsabilidade de acompanhar o consumo e controlar é exclusivamente dos estabelecimentos comerciais conforme aplicação do nosso CDC.

As empresas não podem repassar aos frequentadores uma obrigação que é sua, e todos os riscos inerentes a gestão, cobrança e vulnerabilidade são de obrigações exclusivas dos fornecedores.

A solução para quando o que ocorreu é solicitar o fechamento da comanda que foi perdida , verificar o que foi consumido. Quando o estabelecimento causa transtorno e exige a multa, o consumidor terá duas opções, a primeira é acionar a policia militar para que seja feito um boletim de ocorrência no local , pois se a empresa bloquear a saída do consumidor exigindo o pagamento isto poderá ser considerado até mesmo um sequestro.

Já a outra opção para clientes que querem conduzir a situação de forma mais discreta é pedir a duas pessoas que estão no mesmo local para presenciar a situação como testemunhas do ocorrido e solicitar a nota fiscal do estabelecimento, assim posteriormente ingressar com um processo esta parte testemunhal terá um valor muito positivo nesta ação, conforme orienta nosso advogado.

Alem do reembolso o consumidor poderá pedir uma indenização por dano moral em função do constrangimento passado no local.

Outros abusos cometidos pelos estabelecimentos e a cobrança dos 10% que sempre, e sem nenhuma exceção é opcional.
Já em relação ao couvert e cobrança de “taxa de rolha” só poderão ser exigidas se previamente informadas ao consumidor antes de sua entrada, ressalta o advogado.

Já uma situação que beira o absurdo, é em rodízios o aviso de cobrança por desperdício, isto jamais poderá ocorrer pois o consumidor paga combo sem limitações, embora não seja permitido cobrar vale o bom senso que desperdício de comida proposital não é algo ético e moral.

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