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Um pouco mais sobre a CLT

 

Uberlândia, 26 de abril de 2017 ás 12:50

A origem da CLT (Consolidação das leis trabalhistas).

CLT é base legal que orienta as relações de trabalho entre empregado e empregador, de forma individual ou coletiva. Sua celebração se deu no governo de Getúlio Vargas na exata data de 01/05/43, o qual data permanece como feriado nacional até hoje em função dos avanços proporcionados a proteção dos direitos trabalhistas.

O objetivo da lei foi dar maior amparo ao trabalhador, que é o elo mais frágil da relação empregatícia , assim minorizar as praticas abusivas, onde anteriormente praticamente todos trabalhos eram condições análogas a escravidão e sem direitos sociais.

Apenas algumas atividades , principalmente as intelectuais tinham algum resguardo, e a CLT trouxe a aplicabilidade a todos. Outro aspecto importante da lei foi dar celeridade processual, ou seja, ritos mais simples portanto julgamentos mais rápidos.

Principais direitos.

Além da definição dos polos da relação , como por exemplo, empregador é aquele faz pagamento de salário em troca de  mão obra, podendo ser pessoa física ou jurídica, prevê também a igualdade de salários pela mesma função e tempo de serviço, também não poderá haver diferença salarial em razão do sexo, etnia ou religião.

Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Esta lei trouxe a figura da carteira de trabalho da mesma forma que se tem ate hoje, e sua assinatura é obrigatória caso não seja feita estará sujeita a diversas multas. A função é um registro da histórico profissional como data admissão , cargo, salário, desligamento. ,Assim todas anotações terão influencia em acertos rescisórios, FGTS, seguro desemprego e todos aspectos previdenciários que ensejarão na aposentadoria.

O registro em carteira tem tolerância máxima de 2 dias para assinatura, e deverá ser devolvido ao empregado, caso a empresa retenha a carteira e se negue a entregar estará diante de um crime constitucional previsto na CF/88.

Salário mínimo.

Este é um piso nacional mínimo a ser respeitado , e ninguém poderá receber menos que o estipulado pelo Governo Federal de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas. Terá até o 5º dia útil do mês pagamento e sua função na teoria é suprir as necessidades básicas como alimentação, habitação, higiene, transporte e lazer.

Claro que na pratica o salário atual esta longe de atender isto, e segundo o DIEESE o ideal para atender estas necessidades é no mínimo 4,5x o valor pago atualmente para atender a pessoa e seus dependentes.

Outro aspecto que trouxe inovação foi o direito a greve,  desde que exercida de forma legal o empregado não poderá ter o ponto do dia cortado, para exercer a greve o empregado devera ter justo motivo, como por exemplo atraso no recebimento de salário, também tem que ser comunicada com 2 dias de antecedência e deixar claro as reivindicações à greve também é uma conquista da CLT.

Jornada de trabalho.

Este refere-se ao período em que o empregado deverá estar prestando o serviço contratado, ou em regime de plantão, estando a disposição integralmente da empresa. A época  o estabelecido foi de até 8 horas por dia e 44 horas semanais.

Porem com o avanço das relações de trabalho foi alterado para te 12 horas de trabalho diário, desde que em regime de escala 12 x 36, ou seja, trabalha-se 12 horas para descansar 36 horas.

Trabalho noturno.

Entende-se como noturno o serviço  prestado entre as  22h e as 5h , neste caso a remuneração adicional será de 20% sobre o salário base da categoria de quem exerce diurnalmente o serviço.

Vale lembrar que no caso do trabalho rural será noturno na atividade de pecuária o trabalho que começa as 21 horas e vai até as 04 horas do dia seguinte, ressalta nossa equipe de advogados trabalhistas em Uberlândia.

Descanso semanal.

A tão esperada folga é o período que em o empregado devera gozar de descanso por 24 horas ininterruptas, preferencialmente aos domingos, porem caso o funcionário trabalhe neste dia, deverá haver troca quinzenalmente para que o empregado goze de descanso ao domingo.

Excluídos da CLT.

Há setores que não estão amparados por esta legislação como funcionários públicos e empregados publicados, a diferença entre elas é a função do agente publico, no caso de empregado publico trabalha em empresa do governo que pratica exploração lucrativa, como por exemplo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e a Petrobrás, neste caso há regimentos próprios como o Estatuto do servidor publico regido pela lei 8112/90.

Por fim tramitam no Congresso Nacional a alteração da legislação trabalhista que irá alterar principalmente referente a flexibilização de hora de trabalho e terceirização de atividade fim como dissemos neste artigo.

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