Advogados Uberlândia especialistas em adicionais esclarecem insalubridade em hospital

Um Julgado interessante veio à tona esta semana, foi o caso de uma copeira que trabalhava em um hospital da rede particular que conseguiu perante a justiça do trabalho o reconhecimento no o grau máximo de adicional de insalubridade, esta decisão foi proferida por um juiz da décima sétima Vara do Trabalho de Uberlândia.

Nossos advogados Uberlândia especialistas em adicionais esclarece que o juíz tomou como base para sua decisão as perícias que levaram em conta que a trabalhadora do hospital particular em Uberlândia tinha de fato riscos para a sua saúde trabalhando com agentes biológicos.

O pedido da ação

Os advogados ainda esclarecem que na ação o pedido judicial principal pleiteava que o trabalhador pediu a condenação hospital para pagamento deste adicional visto que era insalubre as condições de trabalho, e que os EPI´S  não eram adequados para eliminar esta condição pejorativo de trabalho.

De outro lado Hospital alegou que a atividade desta copeira eram apenas de levar as refeições aos quartos e retirar a louça após utilização dos consumos.

Para tirar a dúvida sobre a condição de insalubridade o juiz determinou uma perícia a ser realizada no local e foi comprovado que o trabalhador de fato estava exposto aos agentes contaminantes pois os equipamentos de proteção individual não eram compatíveis para liminar a insalubridade.

O advogado ressalta ainda que essa perícia foi comprovada a trabalhadora  tinha que entrar nos quartos onde os pacientes estavam com doenças contagiosas, assim estava sujeita a qualquer momento contrair uma dessas doenças, e apenas luvas jaleco e touca no cabelo não faziam a proteção contra uma eventual contaminação.

A pericias solicitada pelos advogados

Desta forma o equipamento a ser utilizado de forma correta seria além de óculos de proteção, máscaras respiratórias, portanto o juiz deferiu o caso em favor da trabalhadora, porém o hospital ainda pode recorrer da decisão para instancia de tribunal regional.

Imposto sobre grandes fortunas

Entenda um pouco sobre o tão polêmico imposto sobre grandes fortunas

Ação relativa a Imposto sobre Grandes Fortunas é extinta por ausência de legitimidade do autor

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31, sem resolução de mérito, ajuizada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, em face da omissão do Congresso Nacional na edição de lei complementar que institua o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal (CF).

O relator explicou que os governadores, embora possam ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, não são legitimados para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, sendo necessária a demonstração da pertinência temática, conforme jurisprudência do STF. “No caso, o governador do Maranhão não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a existência de vínculo de pertinência temática, apresentando um único argumento: o Estado do Maranhão teria interesse na efetiva instituição e arrecadação do IGF, pois, ocorrendo o incremento de receitas da União, o volume a ser partilhado com os Estados seria consequentemente majorado”, afirmou.

No entanto, o ministro Alexandre de Moraes salientou que a Constituição Federal não determina repartição obrigatória das receitas eventualmente auferidas com a arrecadação do Imposto sobre Grandes Fortunas entre a União e os demais entes. “Não está, consequentemente, caracterizada a necessária pertinência temática”, afirmou.

Omissão

Na ADO 31, o governador Flávio Dino alegava que o Maranhão depende do repasse de recursos federais em diversas áreas de atuação e que “quanto menor a receita tributária federal, menor a aplicação compulsória de recursos na educação e menores serão também os valores destinados à assistência financeira aos estados-membros, por óbvio”.

Argumentava, ainda, que a instituição do IGF determinada pela Constituição da República seria de exercício compulsório, e como resultado imediato da renúncia fiscal inconstitucional pela União. “Através da inércia do Congresso Nacional em aprovar um dos tantos projetos de lei que tramitam em suas Casas há anos, tem-se que a ausência de tributação das grandes fortunas pela União Federal reduz a perspectiva de recebimento, pelo Estado-membro, de recursos federais nas mais diversas áreas”. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=344890

 

Na pratica, esse imposto previsto na constituição é presenta na maioria dos países desenvolvidos, e trabalha de uma forma simples , a tributação para quem ira herdar bens acima de R$3 milhões de reais pode chegar a 40% de impostos.

A grande analise disso não é o quanto se paga, mas o que se tem de retorno dos impostos, países como a Alemanha em que a tributação chega a 60% das grandes heranças não são questionas, simplesmente nesse pais há serviços públicos de altíssima qualidade.

Outro ponto que torna imprevisto a aprovação da lei, é o que nosso legislativo é composto por mais de 80% de parlamentares que declaram ao TSE (tribunal superior eleitoral) possuir bens acima de 2 milhões de reais, ou seja, dificilmente irão aprovar uma lei que não seja do seu interesse direto, ou mesmo de suas famílias.

STF autoriza responder processo liberdade mesmo após condenação em 2ª instância

Neste artigo nosso advogado criminal em Uberlândia Dr. Marco Moraes Braga esclarece como funciona a prisão a partir da condenação em Segunda instância

A autorização de prisão em segunda instancia

Em meados de junho do ano passado a lei federal que constitui a autorização de prisão a partir da segunda instância para responder o processo na prisão no caso de eventuais pedidos de recursos o condenado deve permanecer preso, o que gerou diversos pedidos de inconstitucionalidade da lei perante o Congresso Nacional, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao próprio STF.

Diante disso na data de ontem, 23 de maio de 2017,  o Superior Tribunal Federal julgou nesta terça-feira um pedido de habeas corpus para liberação de um condenado para responder em liberdade mesmo após condenação em segunda instância.

Trata-se de uma ação rescisória penal para que o condenado aguardasse o último julgamento em liberdade, nesse julgamento o ministro relator  argumentou o que embora os crimes feitos pelo condenado tinham natureza penal grave como tráfico de drogas, o cidadão havia respondido todo o processo em liberdade e jamais havia delinquido novamente, sem qualquer transgressão ou mesmo detenção.

Por isso o ministro Gilmar Mendes argumentou que não era necessário nova medida cautelar para que manter o detento encarcerado até o julgamento final, pois se havia boa conduta ate o momento um voto de confiança deveria ser dado até decisão final, para que ai sim em caso de condenação começar a cumprir em regime fechado. Segue a frase do Ministro Gilmar Mendes em seu relato “Nós admitimos que será permitida prisão a partir do decisão do segundo grau, mas não dizemos que ela é obrigatória”.

Assim a decisão  torna-se  válida em todo território nacional pois é uma jurisprudencial de alta corte brasileira, decisão esta que chegou ao STF já que estava havendo conflito de competências entre o Superior Tribunal de Justiça.

Condenação por litigância de má fé

Não é incomum encontrarmos na justiça advogados que entram com ações em que as partes entram com total interesse em enriquecimento ilícito, são pedidos descabidos que muita das vezes a abarrotam o judiciário causando acumulo nos servidores públicos, processos estes sem nenhuma necessidade ou legitimidade.

Novo entendimento dos tribunais

Ocorre que os tribunais estão mudando entendimento e condenando estas pessoas em litigância de má-fé, isso gerará custas processuais honorários de sucumbência para advogados da outra parte entre outros gastos.

Em um caso recente uma mulher em Uberlândia entrou com a ação contra a empresa VIVO/TELEFÔNICA,  alegando por meio de seu advogado que jamais havia contratado qualquer serviço com a empresa, que além disso pela inexistência do debito teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito “SPC”, assim o objetivo da ação seria indenizações e o fato de jamais ter tido contato com a empresa, retirada do nome nos serviços de proteção ao credito e repetição do indébito (receber em dobro o que não devia e foi cobrado).

O advogado de defesa da empresa em Uberlândia solicitou uma perícia do áudio da contratação linha telefônica para comprovação de que a mesma pessoa que havia solicitado a linha era aquela que estava requerendo a indenização da empresa, a perícia constatou que de fato tratava-se da mesma pessoa, caindo por terra o alimento de que a pessoa jamais havia contratado serviço.

O juiz condenou a autora em R$ 2 mil reais de indenização em favor da Telefônica, acrescido de 10% de sucumbência em favor do advogado de defesa além das custas processuais geradas no valor de R$ 540 reais.

Na decisão o juiz destacou que houve deslealdade jurídica eivado de inverdades o qual o único interesse era de receber indenização da empresa, portanto sempre que for entrar com ação a conduta do advogado deverá ser a mais responsável possível de analisar todos os fatos.

É verdade que em alguns momentos o cliente oculta certas informações que no final sempre serão elucidados, contudo buscar o escritório de advocacia em Uberlândia que seja renomado seria o fator primordial para o sucesso em uma ação e avaliação de sua viabilidade.

Consulte no site da OAB mas ressurgiu advogado possui alguma antecedente que possa desaboná-lo ou mesmo site do TJ assim você estará amparado por um excelente profissional esteja tudo esteja transparente.

Acidente de trabalho, culpado somente a empresa?

Acidente de trabalho tem um culpado na grande maioria dos casos, a culpa recai sobre a empresa a qual sempre tem que se justificar perante indicio de culpabilidade na Justiça do Trabalho, porém o qual cada situação deve ser analisada caso a caso, pois várias vezes mesmo a empresa fornecendo todo o equipamento necessário a segurança do empregado, e este por sua desatenção acaba por promover um acidente de trabalho levando a consequências graves não só para o empregado, que pode ter parte do seu corpo mutilado ou mesmo chega da Morte mas também para a empresa arcando com indenizações altíssimas.

Primeiramente o conceito de acidente de trabalho é aquele que ocorre no labor da atividade empresarial, onde gera lesão corporal podendo levar à morte ou redução das funções temporárias, outro aspectos derivados do acidente de trabalho são as doenças ocupacionais adquiridas durante atividade laborativa como por exemplo, caso de contato com amianto que os empregados adquiriram câncer de pulmão ao longo dos anos.

As empresas respondem solidariamente por culpa ou dolo nos acidentes de trabalho, entende-se que na corrente majoritária que a empresa por possuir atividade inerente de cunho comercial deve possuir um  fundo para custear qualquer imprevisto ocorrido na empresa conforme orienta nossa advocacia trabalhista especializada em Uberlândia.

A grande questão que existem trabalhadores que de má fé provocam propositalmente acidente de trabalho visando a aposentadoria compulsória ou mesmo as indenizações que se tornam enriquecimentos ilicitos.

Portanto é necessário analisar caso a caso a fim de constatar se realmente foi imprudência da empresa onde os departamentos de segurança do trabalho não agiram corretamente, no ajuste de máquinas ou mesmo dos procedimentos, ou se de fato foi por desatenção ou má-fé do Trabalhador. Neste caso comprovada a ma-fe por pericia a empresa ficara isenta de qualquer indenização, estando o empregado que cometeu a fraude a demissão por justa causa.

Para essas e outras notícias sobre advocacia do trabalho em Uberlândia acesse nosso blog novidades diárias sobre o meio jurídico

Adultério gera indenização por dano moral

O Tribunal do Estado de Minas Gerais entendeu que Adultério gera de fato indenização por dano dano moral e condenou em caso concreto o ex marido e a  amante o pagamento de R$50 mil  reais a titulo indenizatório.

Os Argumentos da decisão.

Um dos principais argumentos na hora decisão do acordão foi que é direito de qualquer pessoa relacionar-se com quem quer que seja, porém não se pode esquecer do dever de lealdade e honestidade com o outro devido a promessa de fidelidade feita no juramento civil,  sendo esta a principal argumentação dos desembargadores  para decisão do processo que ocorreu em Governador Valadares.

A condenação do valor de R$ 50 mil reais por danos morais foi em função do imenso constrangimento e humilhação a qual a esposa teve que passar, pelo fato que se tornou pública situação do adultério onde ambos apos a descoberta começaram a publicar fotos juntos, data na qual a mulher tomou conhecimento de que seu ex-marido possuía relacionamento estável com amante, tão logo ciente da situação encerrar um relacionamento onde o ex-marido levou suas coisas pessoais e foi morar com a amante deixando claro toda situação que fato havia e era estável.

Além disso foram condenada e também R$ 11 mil reais os materiais com as despesas do casamento.

Embora o adultério não é ilícito penal, haverá efeitos no tange a honra subjetiva esta sujeita e sim um fato natural moral que envolverá indenizações pelo constrangimento passado conforme orienta o advogado familiar Uberlândia Dr. Rogério Santos.

É normal um relacionamento chegar ao fim através de discrepâncias naturais, porem a traição leva a comentários vexatórios da situação de ser traída, pois além disso neste caso concreto a amante chegava a se  vangloriava se na situação de ter feito o casamento acabar publicando em redes sociais as chamadas indiretas, portanto a alegação de defesa de ilegitimidade da amante nao prosperou pois ela foi uma das principais autoras das chacotas e humilhações, devido a isso a condenação foi para ambos o pagamento da quantia por dano moral e material Decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta data.

STF decide que policiais não podem fazer greve

O STF decide que os policiais em geral não podem fazer greve, sejam estes civis, militares ou mesmo federais.

Para que seja autorizado a greve de servidores públicos é necessário uma lei especial dando validade para isso, assim como já existe na iniciativa privada.

Previsão Constitucional.

Porém a greve para servidores públicos não é regulamentada contudo a previsão na Constituição Federal de 88, embora haja autorização para uma lei posterior  que seja criada uma lei de greve para o servidor público o qual até hoje não foi feito, é neste embasamento que muitos servidores fazem as greves com aparência de legalidade, alegando que se esta previsto na Constituição então não torna o ato ilegal ou mesmo ilícito.

Recentes casos de greve chamam a atenção do poder publico.

No aspecto técnico visto que a previsão na Constituição Federal de 1988 e trazendo para realidade os recentes casos ocorridos pela greve de policiais militares no estado do Espírito Santo o governo entrou com processo contra os servidores grevistas, assim a demanda chegou ao Superior Tribunal Federal o qual julgou nesta sexta-feira a proibição de greves por servidores públicos enquanto não haja previsão legal ou seja que seja passada pelo Congresso Nacional as modalidades e requisitos para que haja a greve portanto para mesmo aqueles que se insistirem nesta condição além de ter o ponto cortado poderão sofrer processo administrativo disciplinar levando até a exoneração do cargo público.

Ademais e valido lembrar que a proibição expressa da Segurança Pública fazer greve entende-se nesta categoria além de policiais, o exército, bombeiros e a defesa civil.

Sob a ótica de nossa equipe de advogados de Uberlândia MG é inegável que a classe policial precisa de maior aparato e atenção dos governos públicos porém desamparar a sociedade deixando no Estado em face de uma aparente anarquia como vimos há meses atrás também não é uma solução, um dos meios seria um projeto de lei de Iniciativa popular para regulamentação desta condição.

Nova lei da gorjeta

A nova lei que prevê sobre o pagamento de gorjetas entra em vigor em todo o território nacional na data de hoje, conforme explica nosso advogado de Uberlândia, Dr. Marco Moraes Braga, referencia na área e direito do trabalho.

Principais inovações da lei

O que a lei trouxe como inovador nesse aspecto legal e que começou a valer essa a partir desta semana, tornou obrigatória a aplicabilidade no comércio em relação ao pagamento de gorjetas, ou seja, valores adicionais pagos como gratificação ao bom atendimento e que anteriormente não constava no contra cheque do empregado do funcionário que recebia o adicional.

As principais diferenças

A grande diferença é que anteriormente na hora do pagamento salário dos empregados esse adicional de recebimento de gorjeta não era obrigatório constam o registro na carteira de trabalho e em holerites, o que tornou obrigatório agora com a promulgação dessa alteração Legislativa, ou seja, irá gerar espelhos e reflexos sobre a remuneração do empregado que atua no comércio.

Podemos destacar que conforme o benefício o empregado ou atendimento será cada vez mais determinante na hora de gorjeta.

Para não onerar muito os estabelecimentos comerciais com pagamento de encargos aqueles inscritos no Simples Nacional a lei prevê que até 20% do que for arrecadado será destinado ao pagamento de impostos, para os que não são optantes do simples nacional alíquota chegará a 33% por cento caber ao sindicatos a fiscalização do cumprimento da lei quando a empresa tiver mais de 60 funcionários no caso de empresas que possuem menos a fiscalização caberá os próprios empregados.

Por fim Vale lembrar que a gorjeta não é obrigatória fica a cargo do consumidor o pagamento desta ou não, caso seja constrangido ao pagamento a empresa poderá ser multada pelo Procon além de poder receber uma ação por danos morais.

Leia mais sobre código defesa do consumidor neste artigo .

O que é equiparação salarial

O artigo de hoje vamos trazer as principais pontos sobre a equiparação salarial saiba que este Instituto e como funciona a equiparação salarial é um tema do Direito do Trabalho previsto na CLT em que os trabalhadores que exercem as mesmas funções preencher os requisitos devem receber o mesmo salário sem distinção também é muito claro constituição federal brasileira de 1988 em seu artigo 7 que proíbe a diferença de salários de forma genérica sem qualquer distinção e também não pode separar a diferença do trabalho manual e intelectual sexo idade cor estado civil ou qualquer outra característica.

Requisitos

O advogado ressalta o ponto que para que seja definido a equiparação salarial salarial é necessário a figura do paradigma, ou seja,  aquele funcionário padrão que será o espelho da relação de trabalho.

Aquele trabalhador que deseja receber o salario idêntico ao paradigma deverá exercer a  mesma função ha pelo menos dois anos na função específica a qual que era equiparar o salário.

Dentre os requisitos são idêntica função, ou seja, que deve fazer a mesma função do outro independente da do cargo que ocupa, e o que será levado em conta é o que de fato é feito na rotina de trabalho.

Nosso advogado trabalhista de Uberlândia também orienta quanto aos outros requisitos como tempo de serviço como já foi dito deve ser no mínimo a dois anos exercendo a função e identidade, que a produtividade seja semelhante,  deve-se produzir a mesma quantidade de trabalho por peças ou horas de serviço, e deve também atuar na mesma localidade  seja na mesma fabrica ou escritório.

Estes requisitos são cumulativos e obrigatórios para solicitar equiparação salarial como paradigma.

Não necessariamente pessoa deverá sair do emprego para solicitar o ajuste de valores, pode ser durante o contrato de trabalho, porém caso queira optar por reaver do valor da equiparação após o fim do contrato de trabalho o empregado tem até 2 anos para reivindicar os últimos cinco anos trabalhados.

Nova resolução sobre planos de saúde causa polêmica

Nesta semana foram alteradas as resoluções soluções normativas que tratam sobre os cancelamentos dos planos de saúde, sejam os feitos de forma individual ou convênio empresarial as quais podem incluir seus independentes, o qual o advogado Uberlândia Dr. Rui Saulo esclarece  os pontos polêmicos.

A vigência da alteração da norma terá sua validade dentro de 180 dias a contar da data de 10 de Maio de 2017, a qual foi publicada a modificação.

Pontos polêmicos já estão levando a procura por advogados sobre a possibilidade de demandas judiciais, pois a intenção da norma de fato era simplificar a questão dos cancelamento de uma forma mais clara e sem burocracia, porém é de senso comum a questão que os planos saúde dificultam de todas as maneiras a saída do consumidor e seus dependentes,  mesmo sob o olhar da ANS (Agencia Nacional de Planos de Saúde) estas empresas criam barreiras na qual prejudicam na hora do cancelamento, ou mesmo na hora da portabilidade para que não seja perdida o prazo de carência, principal obstaculo na hora de aderir a um plano.

Uma das formas abusivas era exigência até de uma carta de próprio punho solicitando o cancelamento do plano, ponto positivo trago pela nova lei onde através de um 0800 ou acessando a pagina do plano de saude na internet é possivel o cancelamento, não é necessário falar com nenhum atendente, basta solicitar o cancelamento e pronto o consumidor está livre para buscar uma outra alternativa.

É válido lembrar também que caso o beneficiário tem assinado um contrato a longo prazo com clausula de multa contratual o plano não tem obrigação de exonerar o pagamento da quebra de contrato.

Sua aplicabilidade será proporcionalmente cobrada ao prazo decorrido de contrato,  esse fato sim que deveria ser relevante na nova resolução o que não foi previsto pela lei, a questão da fidelidade. Da mesma forma telefonia e nas telecomunicações trouxe uma concorrência mais ferrenha para conquistar clientes melhorando a qualidade e abaixando preços deveria ocorrer com planos de saúde.

Outra questão polemica é quanto ao prazo de carência que também não foi alterado pela lei, ou seja o usuário só poderá ter acesso aos serviços a partir de certo período de adesão.