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Aprovada pelos senadores, MP das Concessões segue para sanção presidencial

Aprovada pelos senadores, MP das Concessões segue para sanção presidencial

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a chamada MP das Concessões com 48 votos favoráveis, 19 contrários e 1 abstenção. O texto, que agora segue para sanção presidencial, é o projeto de lei de conversão (PLV 3/2017) aprovado pela Câmara, que modificou a proposta original do Poder Executivo (MP 752/2016).

O texto aprovado estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. As regras são restritas aos empreendimentos federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei 13.334/2016.

A medida permite, entre outras ações, que os termos da prorrogação de contratos de ferrovias incluam obrigações de capacidade de transporte para terceiros (direito de passagem), de forma a garantir o acesso à infraestrutura ferroviária por meio de compartilhamento e parâmetros de qualidade dos serviços.

A MP das Concessões foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (2), chegou ao Senado na manhã desta quarta-feira (3) e foi aprovada pelo Plenário no início desta noite.

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/05/03/aprovada-pelos-senadores-mp-das-concessoes-segue-para-sancao-presidencial

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