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Como funciona regra da especialidade

No artigo de hoje nosso advogado Criminal Uberlândia  especialista em direito penal publico e  administrativo esclarece a nova decisão do STJ sobre condenações criminais para o cargo específico de promotoria de Justiça.

A decisão Judicial

Nesta semana foi votado pelo Ministro relator uma decisão Superior Tribunal de Justiça que mesmo havendo condenação criminal em segundo grau de jurisdição, o cargo de promotor de justiça é especifico, e mesmo mantendo o acordão esta condenação por si só não gera a perda do cargo público mesmo que esse crime seja da condição da função, somente quando esgotados todos os recursos,  pois no caso concreto o cargo de promotor é regido pela LOMP, ou seja, a Lei Orgânica do Ministério Público e desta forma deve ser levada a bancada para votação sobre a exoneração do cargo ou somente após trânsito e julgado da condenação criminal inicial.

O advogado reitera que há probabilidade de recurso ao STF, porém com esta decisão afasta os pedidos liminares dos Procuradores do Estado que pediam a perda do caso de forma imediata

Entenda o caso

O caso aconteceu através de uma negociação de créditos de carbono feitos na cidade de Uberlândia, a qual a empresa loteadora com sede em Catanduva interior de São Paulo, comarca de exercício do Promotor em questão, havia condenado a empresa ao pagamento de um Termo de Ajustamento de Conduta para reparação dos prejuízos ambientes em um loteamento.

Assim o membro do Ministério Público exigiu através de concussão um valor e o valor superior àquele TAC para liberar as licenças ambientas de reparação referentes ao empreendimento desenvolvido no local.

Portanto a decisão teve como argumento pelo Superior Tribunal de Justiça a lei que prevalecera pelo princípio da especialidade é a  lei 8.625/93 que rege o Ministério Publico, ou seja, que dependera de abertura de sindicância no Conselho para exoneração do cargou, ou que a sentença transite em julgado sem possibilidade de recurso.

Assim, o Dr. Rodrigo Pessoa adverte que esta decisão vale em todo o território nacional.

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