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Lei do Inquilinato

Uberlândia, 25 de abril de 2017 ás 06:28

Os contratos de alugueis são regidos por uma lei especial , sejam  imoveis residenciais ou comerciais, as diretrizes a serem obedecidas são as da lei 8245/91 atualizada em 2009, popularmente conhecida como lei do inquilinato, conforme orientação da equipe de advogados imobiliários em Uberlândia do escritório MoraesBraga Advocacia foram listados os principais direitos e deveres.

Os deveres do proprietário do imóvel

Enquanto perdurar a relação contratual, os proprietários não poderão reajustar o aluguel, somente quando findo o prazo, que poderá ser por prazo determinado ou indeterminado, dependendo de como foi acordado. Quando trata de um contrato por prazo indeterminado e aquele que ao fim dos prazo renova-se automaticamente sem a necessidade de assinar aditivos ou refazer o contrato.

É de responsabilidade do proprietário também os impostos derivados do imóvel como o IPTU, porém este poderá ser repassado ao inquilino caso previsto em contrato.

Outra questão pertinente é em relação a taxa extraordinária de condomínio, que é aquela normalmente para fazer benfeitorias  no edifício como reformas ou mesmo para cobrir inadimplências e passivo judicial, serão de responsabilidade dos donos do imóvel.

Tudo o que não for despesa cotiana do condomínio não é responsabilidade do inquilino, visto que quem irá se beneficiar das melhorias é o proprietário.

Mensalmente é cobrado junto ao condomínio uma taxa destinada a fundo de reserva, a qual o inquilino poderá solicitar sempre o reembolso, sem oposição por parte do dono do imóvel.

Caso o detentor do imóvel queira vender seu imóvel, o inquilino terá direito de preferência de compra, e deverá se manisfestar em até 30 dias, caso permaneça omisso o proprietário poderá vender a outro, desde que pelo mesmo valor oferecido aquele que aluga seu imóvel.

Normalmente os contratos já prevem clausula de visitação ao imóvel por parte dos interessados caso inquilino não queira , assim o proprietário devera agendar com antecedência de 48 horas  para visitação , dentro de horário comercial e que não seja no intervalo da refeição.

Deveres do inquilino (locatário)

Deverá o inquilino pagar pontualmente seu aluguel na data estipulada em contrato, o atraso será motivo para uma ação de despejo, sem prejuízo colocar o nome do inquilino nos cadastros de restrição de credito ainda aplicação de multa contratual e correção de juros diários.

Além do pagamento, o inquilino deverá entregar o imóvel no mesmo estado de conservação em que o imóvel se encontrava, e caso tenha que reparar os danos, a qualidade do material deverá ser equivalente ao que já estava.

Não poderá também o inquilino usar destinação diferente daquele combinado, ou seja, suponha que alugou na condição de imóvel residencial, então não poderá sem consentimento do proprietário abrir um comercio no imóvel. Também é proibido, e sob pena de despejo que ocorra no imóvel contravenções ou ilícito, como por exemplo jogos de azar.

Um contrato bem feito, aliado de um termo de vistoria bem detalhado e com fotos comprobatórias evitará quaisquer problemas, e o ideal é sempre buscar orientações de profissional especialista da área .

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