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STF reforma decisão sobre direito sucessório em União Estável

Uberlândia 11 de maio de 2017 às 22:21

Um julgamento feito na data de hoje pelo superior tribunal federal, a instancia máxima do judiciário no brasil que não se pode diferenciar o cônjuge casado de fato daquele que possui união estável para fins de recebimento de herança em direito sucessório.

Inicialmente o julgado tratou de uma relação homo afetiva onde a partilha de bens havia sido decida em 1/3 do valor deixado, decisão essa que foi reformada pelo STF, que determinou a divisão no montante de 50% para o cônjuge remanescente.

O argumento foi que não poderia haver distinção já que o instituto do casamento era de fato e de direito e essa distinção fere a dignidade humana, alem disso foi deixado evidente no processo que o casal conviveu com relacionamento por 40 anos, época a qual não existia se quer o instituto da união estável homo afetiva, como no casamento convencional, portanto qualquer decisão diversa seria injusto.

Portanto esse julgado faz matéria a ser aplicado em todas as esferas judiciais no Brasil fato o qual houve transito julgado conforme orienta nossos Advogados uberlândia

“Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes. Daí em diante a obrigação se torna irrecorrível e certa. O trânsito em julgado caracteriza coisa julgada formal. No caso da sentença de mérito, há também a coisa julgada material, que consiste na imutabilidade dos efeitos da decisão, que passa a ser substituta da própria lei entre as partes. É importante notar que lei pode retroagir desde que não afete a coisa julgada, sendo que o trânsito em julgado é uma decisão final de uma sentença ou processo. Ressalte-se que mesmo o trânsito em julgado da sentença de primeira instância não pode ser alterado.”

Salvo em algumas hipóteses estas decisões poderão ser alteradas, como um exemplo podemos destacar a inconstitucionalidade, nulidades processuais como por exemplo na hora da citação ou em ações rescisórias.

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