Advogado previdenciario explica aposentadoria para professores

O advogado previdenciário do escritório M.Braga Advogados explica como funciona a aposentadoria para a classe dos professores municipais.

uma das vantagens é que segundo o advogado previdenciário estes podem se aposentar com 25 anos de contribuição, no caso das mulheres, e já no caso dos homens o tempo estipulado é de 30 anos contribuindo assiduamente, ao contrataria da aposentadoria tradicional, que é acrescentado 5 anos de para aposentadoria.

 

Existe também conforme mostra o advogado previdenciário que no caso daquele profissional concursado a possibilidade de aposentar com valor integral ao seu recebimento de remuneração atual , o chamado recebível da ativa.

Dessa forma o advogado previdenciário esclarece que a vantagem que a não interfere o fator da inflação que reduz  o poder de compra.

Normalmente as prefeituras possuem seus regimes próprios de previdência social o que se parece muito com o regime do INSS para aqueles não concursados, porem a grande diferença são as regras da mudança da legislação aplicando assim a chama regra da admissão, data a qual o servidor publico se empossou no cargo.

Contudo o advogado previdenciário alerta que no caso desse regime existe a possibilidade de complementação do valor , assim mesmo que aposentar pela prefeitura o servidor consegue se manter na ativa pelo INSS de regime de  previdência.

O advogado previdenciário ressalta “Assim, ao cumprir os requisitos, o professor municipal concursado de município sem RPPS terá direito à complementação do benefício, devida pelo município. Além disso, na aposentadoria de professor municipal nesses casos não há obrigação do contribuinte de se desligar do cargo. Ou seja, pode se aposentar e continuar trabalhando, acumulando dois salários.

Portando é impressionável uma consulta individualizada, analisando desde a contagem de prazo dos registros previdenciários , e no caso daqueles concursados pelo município ou estado nosso advogado previdenciário Uberlândia precisará do termo de posso e qual órgão responsável pela regime previdenciário privado irá enquadrar sua demanda.

Advogado imobiliário explica principais pontos de atenção em contratos de locação.

Sabemos que alugar um imóvel não se resolve apenas em encontrar um imóvel ideal, o segundo passo é a parte da burocracia imobiliária com os contratos, vistorias e documentações.

O advogado imobiliário especialista do escritório de advocacia M.Braga Advogados, Dr. Marco Aurélio Braga destaca os principais cuidados na hora de assinar um contrato:

Quais formas de garantia são autorizadas no direito imobiliário?

Com frequência os proprietários de imóveis solicitam garantias para realização do negócio, e perante a lei isto é plenamente autorizado, o advogado imobiliário orienta que o locador deverá se restringir a pedir uma única garantia, sendo ilegal o acumulo de duas ou mais formas de garantir o contrato.

Um bom exemplo dessa ilegalidade conforme apresenta este advogado imobiliário, é além de exigir um caução como garantia do aluguel, solicitar ainda que inquilino pague o aluguel adiantado, visto que o adiantamento já e considerado uma garantia.

As garantias autorizadas pelo direito imobiliário são as seguintes: Caução de até 12 meses de aluguel, fiança pessoal ou através de imóvel dado como garantia pelo fiador, títulos de capitalização e pagamentos adiantados de aluguel.

Quais limites das multas contratuais?

Com o advento da alteração da lei do inquilinato Lei 12112/09, uma das inovações contidas foi em relação à fixação dos limites e aplicabilidade das multas, salienta o advogado. Anteriormente essa estipulação ficava a ser decidida pelos contratantes, onde a parte mais forte da relação, no caso o locador, estipulava multas altíssimas para garantir o cumprimento do contrato.

O advogado imobiliário informa que hoje é autorizado no máximo 03 vezes o valor do aluguel a titulo de multa contratual, e este valor obrigatoriamente deverá ser calculado de forma proporcional ao tempo decorrido do contrato, antes da alteração da lei o valor a ser calculado era de forma integral.

A legislação do direito imobiliário trouxe ainda uma exceção para isenção de multa em caso de transferência de emprego por parte do locatário, após o 6º mês de contrato ficará o inquilino isento de multas desde que avisado com antecedência de 30 dias de antecedência sobre a transferência de localidade de trabalho, explica o advogado imobiliário.

Essa transferência deve preencher os requisitos na CLT (Consolidação das leis trabalhistas), portanto deve ser apresentada a carteira de trabalho com anotação de mudança para outra cidade pelo mesmo empregador da época em que assinou o contrato de aluguel a fim de requerer a isenção de multa.

Como funciona renovação do contrato?

Os contratos imobiliários, especificamente em locações podem ser por prazo determinado ou indeterminado, esclarece o advogado imobiliário.

Naqueles contratos por prazo determinado, estes já possuem um fim estipulado e quando findo o contrato o imóvel deverá ser desocupado ou feito um novo contrato.

Já nos contratos por prazo indeterminado, ao fim do prazo caso nenhuma das partes se manifeste pela devolução do imóvel o contrato continua a correr sem a necessidade de aditivos, assim o advogado imobiliário orienta que  para encerrar o vinculo basta qualquer um notificar o interesse em rescindir o contrato com prazo de 30 dias de antecedência e ambos estarão isentos de multa.

O advogado especialista em direito imobiliário traz uma exceção com relação aos contratos de locação comercial, neste caso os contratos tem vigência de 05 anos, podendo ser rescindo após 03 anos sem multas para as partes.

A diferença nos contratos de alugueis comerciais é que se o inquilino cumprir o período mínimo de 03 anos do contrato, honrando todos os compromissos a renovação será compulsória, ou seja, cabe unicamente ao inquilino decidir sobre a renovação por igual período.

O advogado imobiliário Uberlândia Dr. Marco Aurélio Braga explica que o motivo que lei trouxe essa facilidade ao locatário é que o empresário constituiu o chamado fundo de comercio, ou seja, gastou dinheiro para movimentar o ponto comercial, e por isso deve colher esses benefícios,

Por fim, o advogado traz um ponto de atenção nos contrato de locação comercial, a chamada clausula de não-concorrência, ou seja, esta clausula impede  que nos próximos 02 anos após a desocupação seja aberto qualquer negócio do mesmo segmento do anterior neste ponto comercial, assim o empresário estará protegido de outro negócio que possa levar sua clientela. Esta clausula só terá validade se prevista em contrato, portanto a consulta  a um advogado é imprescindível para evitar problemas futuros.

Advogado imobiliário explica distrato em imóveis

Uma das maiores demandas do nosso escritório de advocacia é em relação a desistências ou quebra de contrato imobiliário, dessa forma, neste artigo explicaremos os limites de aplicabilidade em cada caso.

O advogado imobiliário especializado salienta que primeiramente é necessário separar em três classes,  contrato imobiliário com construtoras, entre pessoas físicas e os que envolvem imobiliárias intermediadoras.

  1. Contratos imobiliários com construtoras:

O advogado orienta que neste caso, por estarem submetidas ao Código de defesa do consumidor as regras são diferentes, o cliente poderá desistir da compra e a multa máxima estipulada segundo o advogado será no máximo 10%, caso a construtora atrase na entrega na unidade poderá o consumidor imobiliário cobrar alem da multa, diárias de aluguel, multa e correções.

2. Contratos entre pessoas físicas:

Quando envolve uma compra e venda entre os particulares , em caso de desistência de uma das partes a multa poderá prevalecer até o limite de 20% do valor total do imóvel, assim o advogado imobiliário esclarece que  neste caso não é relação de consumo , e apenas um contrato reabilitar em que se as partes assinaram de comum acordo  o valor prevalecera, salienta o advogado.

3) contratos com imobiliária intermediadora

Essa é considerada uma modalidade mista, pois a relação cliente imobiliária trata-se de relação de consumo, pois o agente imobiliário é prestador de serviço e se enquadra no CDC, porém como este só faz a aproximação das partes conforme orienta o advogado imobiliário a compra e venda é realizada por particulares, assim vale o que foi citado no tópico acima da multa até a totalidade de 20%.
Neste caso especifico, segundo o advogado da área o agente imobiliário só respondera um processo se ele cometeu negligencia, falha na analise da documentação ou algo que seja sua culpa exclusiva, assim reitera o advogado que se o imóvel tenha problemas estruturais a responsabilidade é exclusiva do vendedor e não da imobiliária.

Por envolver uma quantia de dinheiro alto na compra de um imóvel uma consulta jurídica não deve ser deixada de lado, pois se houver algum problema com toda certeza isso custara milhares de reais, assim você poderá agendar com nosso advogado imobiliário em Uberlândia uma analise contratual e ter a certeza de juridicamente fazer um ótimo negócio.

Advogado imobiliário explica requisitos do usucapião

O advogado especialista em direito imobiliário Dr. Ivan Franskeivosk do M.Braga Advogados neste artigo explica como funciona e quais os requisitos do usucapião

Primeiramente o advogado imobiliário explica que usucapião é modalidade de aquisição de algum patrimônio imobiliário que não seja de forma onerosa, ou seja, não há compra e venda nem doações. Em tese uma pessoa tomou posse no bem imobiliário , e que não foi reclamado, assim preenchendo as condições poderá tomar a propriedade para si, explica o advogado imobiliário especialista.

De forma reduzida o advogado imobiliário trouxe os principais requisitos de que seja feito o usucapião.

1- Quais imoveis podem ser objeto de ser usucapido:

Imóvel publico e governamental jamais poderá ser objeto deste tipo de ação, o advogado explica que em haver direito do pedido o imóvel que interessado tenha posse mansa, pacifica e não reclamada , difere o advogado. Trocando em miúdos o advogado imobiliário informa que havia por exemplo uma casa e um terreno ou mesmo área rural e alguém entrou na posse e ficou la por 05 ou 10 anos sem que ninguém tenha solicitado que saísse, advogado reitera essa entrada também não poderá ter sido feita por violência.
A maioria das pessoas que conseguem o prazo para usucapir o imóvel salienta o advogado é naqueles casos onde a pessoa tem imóvel onde a família desconhece, ou mesmo inventário que perdura por 10, 20 anos.

2- Condições:

As condições variam em cada situação, assim se a pessoa não tem nenhum imóvel , a propriedade e pequena então caso fique no na unidade imobiliária por 5 anos já terá direito, esclarece o advogado.

Outra requisito é ausência de violência conforme falado, dessa forma sempre que imóvel estiver ocupado estaremos frente a violência explica o advogado
Para que os imoveis sejam transferidos ao novo proprietário o único meio segundo o advogado imobiliário e por meio de uma ação judicial.

3- Objetivo do usucapião:

O objetivo principal deste procedimento é dar destinação social a bem e  imobiliário sem função, ou seja, se há um patrimônio imobiliário desocupado é porque não interesse dos próprios proprietários que não foram atras, nem notificaram ou mesmo entraram com ações na justiça para reaver seu imoveis, afim o raciocino do legislador fica claro, ora , se há pessoas sem moradia, por que não deixa-las nessas unidades em que ninguém se interesse?

Portando nosso advogados imobiliários em Uberlândia explicou uma síntese sobre o assunto, e se você tem interesse nesse tipo de ação entre em contato conosco para uma consulta com advogado especializado em direito imobiliário.

Advogado explica passo a passo para fazer inventario

Neste artigo o advogado especialista em inventario explica o passo a passo para realizar um inventario extrajudicial, isto porque para inventario judicial é um procedimento juridicamente mais técnico podendo ser realizado apenas por advogados, já com relação ao inventário extrajudicial, normalmente despachantes ou os próprios inventariantes interessados podem preparar a documentação e deixar a cargo do advogado a conferencia e assinatura do procedimento como responsável técnico, o qual é obrigatória sua presença para que o inventario seja feito.

1º Passo) Reunião com inventariantes e levantamento do patrimônio:

Como dito no artigo anterior  o consenso para inventario fora da esfera judicial é requisito obrigatório, portanto o primeiro  passo é reunir com todos herdeiros, e levantar se o saldo do patrimônio é positivo, assim recolher toda a documentação pertinente, certidão de óbito, comprovação do patrimônio segundo o advogado.

2º Passo) Pagamento de impostos:

Com a nomeação de um inventariante, ou seja aquele que irá ser o responsável pelo inventario é necessário levar  a fazenda estadual para gerar os impostos que normalmente custam em torno de 5% do patrimônio, caso envolva imoveis no inventario o advogado explica que é necessário pagamento de um titulo chamado ITCD.

3º Passo) Lavrar o inventario:

Para concluir o passo final do inventario o advogado esclarece que deve-se levar copia dos documentos do patrimônio, comprovante de pagamento do impostos estaduais e levar isto no cartório de notas. Apos lavrado é emitido uma especie de alvará que autoriza retirar dinheiro das contas em bancos, transferir quotas de empresas, neste caso deverá passar pelas Juntas Comerciais Estaduais. E se envolver imoveis após lavrar o inventario deverá ser levado cartório de registro de imoveis, somente a partir dai será possível transferir o imóvel para outro adquirente ou para algum inventariante interessado no imóvel.

Claro que não é tão simples como reconhecer uma assinatura em cartório, portanto um advogado especialista em inventario em Uberlândia poderá acelerar todo o tramite e não correr o risco de a documentação ficar errada.

Advogado explica requisitos para inventário extrajudicial

Inventário extrajudicial é aquele em que existe a possibilidade de fazer a sucessão de bens sem ter que ingressar em litigio judicial, o que economiza tempo, desamarrota o judiciário, além da economia financeira que um procedimento de inventario célere propiciara.

O advogado Dr. Marco Aurélio Braga explica que o inventario nada mais é que transferir um patrimônio de alguém que faleceu para seus herdeiros e sucessores.

O inventario extrajudicial segundo o advogado é aquele em que pode ser feito todo o tramite via cartórios, assim levara em media 60 dias para que seja concretizado todo o inventario.

assim deve preencher 3 requisitos mínimos conforme disserta o advogado para que seja autorizada realização do inventario via cartório.

Veja a seguir o  passo a passo:

1) Herdeiros maiores de 18 anos e plenamente capazes

O advogado explica que quando envolve menores de 18 anos, sempre o inventario  deverá ser feito pela via judicial, já que nestes casos é obrigatória a manifestação pelo Ministério Publico, desta forma caso seja necessário ainda o promotor de justiça pedira o advogado para apresentar um tutor dos bens, já que menores de 18 anos não podem movimentar patrimônio, a menos que emancipado forem.

2) Consenso sobre valores

O inventario extrajudicial exige que haja consenso sobre a partilha dos valores, portanto caso alguma parte acredite que possua direito a certo patrimônio e abra mão de outro, um advogado deverá ser acionado para ingressar com inventario em juízo. Isto ocorre com frequência quando na inventario a herança uma parte quer continuar morando no imóvel que já estava, em quanto outra parte também quer este imóvel, assim o advogado informa que se não houver pleno consenso sobre tudo o inventario extrajudicial não sera possível.

3) Testamentos

Quando há testamentos o advogado explica que não pode haver inventários extrajudiciais, isto porque, segundo o advogado, o juiz devera analisar se o testamento obedeceu todos os requisitos legais, como por exemplo garantir a parte do meeiro, ou não ter deixado nenhum inventariante de fora.

A assinatura de um advogado é obrigatória tanto no inventario extrajudicial, como no judicial, portanto se você precisa de orientação fale com nosso advogado inventário Uberlândia  pois um procedimento que se houver requisitos pode ser rápido , porem caso tenha disputa poderá ultrapassar mais de 10 anos de processo.

Quanto ganha um advogado em Uberlândia

Advogados  ligados a área empresarial e de finanças serão os mais procurados e com melhor remuneração da categoria.

O estudo feito pela empresa Robert Half, que traz projeções sobre a remuneração de 9 áreas jurídicas em escritórios de advocacia, bancos e empresas.

Uma das áreas de acensão  é a advocacia trabalhista em função das ondas de demissões ocasionadas pela crise econômica, o direito trabalhista teve o maior aumento na remuneração destes profissionais, com valorização de até 11,5% para profissionais de contencioso e 13% para consultivo. Irá depender de cargo e do porte da empresa.

Em relação a demanda, o mercado de trabalho ira absorver profissionais com experiência em recuperação judicial e reestruturação de dívidas, além de especialistas em direito tributário e compliância.

Confira a seguir as médias salariais projetadas para 2017 de 9 áreas jurídicas:


1. Advogado Trabalhista contencioso:

Advogado Trabalhista contencioso é aquele cargo que lida diretamente com as reclamações trabalhistas, com rotina de audiências e tribunais.

 

 

2. Advogado Trabalhista consultivo:

Ligados a relacionamento com sindicatos e acompanhamentos de acordos e convenções coletivas, área ligado ao preventivo e analise de índices e sucesso de ações.

 

3. Advogado Cível contencioso:

Departamento de advogados com rotinas de tribunais, fóruns e administrativos como o Procon, ligados principalmente a ações consumeristas e discussões de contratos de fornecimento.

 

 

4. Advogado Tributário contencioso:

Área técnica com sinergia ao departamento contábil, os advogados atuam na discussão sobre redução ou isenção de taxas e tributos com as receitas e fazendas.

 

5. Advogado Tributário consultivo:

Este departamento, um dos mais valorizados é o advogado responsável pelo planejamento tributário da empresa, recuperação de créditos fiscais onde pode abater os impostos sem mexer no fluxo de caixa das empresas.

 

6. Advogado Empresarial / M&A:

Estes advogados atuam no âmbito 360º, sem exceção são escritórios com bancas completas, atuam desde a elaboração de contratos, acompanhamentos trabalhistas e prevenção tributaria, também alguns escritórios de advocacia optam por terceirizar para advogados correspondentes algumas funções exclusiva a audiências, protocolos e copias.

 

 

7. Advogado Concorrencial / Compliance:

Essa área é voltado para apenas a grandes escritórios de advocacia com bancas renomadas pois estes advogados lidam exclusivamente com grandes empresas,  principalmente ligado a fusões e equisões, fatores que envolvem grandes companhias, são advogados princialmente que tem pós graduações e MBA em grandes universidades.

 

 

8. Advocacia Empresarial:

Podem estes advogados atuar desde a microempresas até grandes companhias de capital aberto, dependera do nível de especialização do profissional, são ligados a advocacia de massa.

 

 

9. Advogados Bancários:

Sem duvida a maior precursora da advocacia de massa, esta área lida com aspectos de direito de consumidores, pois a área que planeja todas as regulamentações fica a cargo do compliance e MA, normalmente são  escritórios de advocacia separados.

 

Se você busca uma oportunidade de trabalhar como advogado em nosso escritório advocacia Uberlândia leia atentamente os requisitos e envie seu currículo.

Perturbação ao sossego gera indenização

Advogado ganha causa e família receberá indenização de vizinho por pertubação ao sossego de R$30 mil reais.

O convívio entre vizinhos nem sempre ocorre de maneira harmoniosa quando uma das partes de modo egoísta não pensa se por algum motivo os barulhos vindos de uma festa, música alta ou mesmo instrumentos musicais possa estar atrapalhando o sossego do outro.
Normalmente a primeira decisão é buscar o sindico para que média a situação ou mesmo faça procedimentos extrajudiciais  a fim de resolver a situação.

 

Porem quando isto não funciona, a única situação em se buscar uma solução para o problema é uma medida judicial.

Entenda o que aconteceu

Foi o que buscou uma família em Uberlândia, Minas Gerais, cansado de buscar amparo  em meio extrajudiciais  os requerentes entraram com uma ação, e a outra família responsável para perturbação ao sossego foi condenada em 30 mil reais de indenização pelas insistentes festas em sua casa que iam até o amanhecer do sol. Os advogados recorrem da decisão, porém sem sucesso pois  5ª turma Cível do TJ / MG, confirmou sentença do juiz de primeiro grau

 

Além disso, na sentença judicial além da condenação em indenização, fico também estabelecido que os réus não possam realizar quaisquer tipos de eventos na sua casa que extrapolar às 22 horas, sob uma pena pecuniária de 5 mil reais por evento.

 

Segundo consta no processo o autor da ação, além de ultrapassar o horário vigente,  os ruídos durante as festas extrapolaram em muito os níveis permitidos por lei, contrariando a lei da boa vizinhança.

 

Além de ter apresentado inúmeros boletins de ocorrência  foi feita uma ação criminal , assim os advogados entraram em acordo e se comprometiam que seus clientes não iriam continuar com este comportamento, o qual obviamente não foi cumprido pelas partes. Assim, pediu a condenação da parte em  pagamento indenização por danos morais e à proibição de realizar novas festas na residência.

Os advogados de defesa  apresentaram reconvenção e contestação dos pedidos. Em seus pedidos alegaram que o autor também não respeitava os direitos em relação aos seus vizinhos, diziam que  estes queimavam  resíduos no quintal de sua casa, alem de constantemente soltarem   fogos de artifícios constantemente.  Já os advogados dos autores rebateram que as festas feitas eram de pequeno porte, familiar e fechadas, justamente para evitar perturbação e transtornos aos moradores da área.  O juiz entendeu que não havia provas suficientes e julgou o pedido improcedente.

Tribunal mantém decisão do juízo monocrático.

O juízo da 17ª vara Cível de Uberlândia julgou procedentes os pedidos do autor. “A documentação existente no feito revela a existência de diversas ocorrências policiais relativas a eventos realizados na residência dos réus, contra os barulhos noturnos produzidos e a dimensão das festas. A prova documental também demonstra ter havido extrapolação dos limites de ruídos permitidos pela legislação.”
Neste caso os autores se preparando para a presente ação utilizaram se um aparelho para medir os decibéis do som produzido, o qual além de filmados contou testemunhas para presenciar a “pericia”. O aparelho foi entregue a autoridade judiciárias para que se confirmasse que não ouve alteração sobre as configurações do aparelho.

Para concluir os autores trouxeram outros vizinhos como testemunhas que confirmaram todos os fatos sem titubear.

O exercício do direito de propriedade dos réus está em colisão com o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores do imóvel vizinho. Considerando que o autor está sofrendo essa perturbação há alguns anos, configurada está a violação aos seus direitos da personalidade, o que dá ensejo à reparação por danos morais.

 

No recurso dos advogados ao tribunal, inconformados com a decisão, a família interpôs recurso ao TJ alegando limitação excessiva ao direito de propriedade, buscando diminuir a indenização, como também que fosse excluído da sentença o termo “evento de grande porte”, pois sobre esse aspecto era extremamente subjetivo.
Ao analisar o recurso, no entanto, a turma negou provimento. Para o relator, desembargador Hector Valverde, quem tem um imóvel deve eximir-se de atitudes nocivas à segurança, ao sossego e à saúde das pessoas que habitam o prédio vizinho, conforme parágrafo único do art. 1.277 do CC, sob pena de incorrer em abuso de direito.

Assim o relator ao julgar o acórdão proferiu:

 

“As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos.”

 

Portanto  quando o bom senso não se impõe as consequências podem sair caras, como neste caso além da condenação pelo dano moral , haverá custas processuais e honorários advocatícios onde o valor poderá chegar a casa dos R$50 mil reais.


Caso tenha uma situação semelhante ocorrendo com você entre em contato conosco para agendamento de consulta.  A analise caso a caso é imprescindível numa relação de violação jurídica.

 

Advogados Uberlândia especialistas em adicionais esclarecem insalubridade em hospital

Um Julgado interessante veio à tona esta semana, foi o caso de uma copeira que trabalhava em um hospital da rede particular que conseguiu perante a justiça do trabalho o reconhecimento no o grau máximo de adicional de insalubridade, esta decisão foi proferida por um juiz da décima sétima Vara do Trabalho de Uberlândia.

Nossos advogados Uberlândia especialistas em adicionais esclarece que o juíz tomou como base para sua decisão as perícias que levaram em conta que a trabalhadora do hospital particular em Uberlândia tinha de fato riscos para a sua saúde trabalhando com agentes biológicos.

O pedido da ação

Os advogados ainda esclarecem que na ação o pedido judicial principal pleiteava que o trabalhador pediu a condenação hospital para pagamento deste adicional visto que era insalubre as condições de trabalho, e que os EPI´S  não eram adequados para eliminar esta condição pejorativo de trabalho.

De outro lado Hospital alegou que a atividade desta copeira eram apenas de levar as refeições aos quartos e retirar a louça após utilização dos consumos.

Para tirar a dúvida sobre a condição de insalubridade o juiz determinou uma perícia a ser realizada no local e foi comprovado que o trabalhador de fato estava exposto aos agentes contaminantes pois os equipamentos de proteção individual não eram compatíveis para liminar a insalubridade.

O advogado ressalta ainda que essa perícia foi comprovada a trabalhadora  tinha que entrar nos quartos onde os pacientes estavam com doenças contagiosas, assim estava sujeita a qualquer momento contrair uma dessas doenças, e apenas luvas jaleco e touca no cabelo não faziam a proteção contra uma eventual contaminação.

A pericias solicitada pelos advogados

Desta forma o equipamento a ser utilizado de forma correta seria além de óculos de proteção, máscaras respiratórias, portanto o juiz deferiu o caso em favor da trabalhadora, porém o hospital ainda pode recorrer da decisão para instancia de tribunal regional.

Imposto sobre grandes fortunas

Entenda um pouco sobre o tão polêmico imposto sobre grandes fortunas

Ação relativa a Imposto sobre Grandes Fortunas é extinta por ausência de legitimidade do autor

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31, sem resolução de mérito, ajuizada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, em face da omissão do Congresso Nacional na edição de lei complementar que institua o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal (CF).

O relator explicou que os governadores, embora possam ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, não são legitimados para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, sendo necessária a demonstração da pertinência temática, conforme jurisprudência do STF. “No caso, o governador do Maranhão não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a existência de vínculo de pertinência temática, apresentando um único argumento: o Estado do Maranhão teria interesse na efetiva instituição e arrecadação do IGF, pois, ocorrendo o incremento de receitas da União, o volume a ser partilhado com os Estados seria consequentemente majorado”, afirmou.

No entanto, o ministro Alexandre de Moraes salientou que a Constituição Federal não determina repartição obrigatória das receitas eventualmente auferidas com a arrecadação do Imposto sobre Grandes Fortunas entre a União e os demais entes. “Não está, consequentemente, caracterizada a necessária pertinência temática”, afirmou.

Omissão

Na ADO 31, o governador Flávio Dino alegava que o Maranhão depende do repasse de recursos federais em diversas áreas de atuação e que “quanto menor a receita tributária federal, menor a aplicação compulsória de recursos na educação e menores serão também os valores destinados à assistência financeira aos estados-membros, por óbvio”.

Argumentava, ainda, que a instituição do IGF determinada pela Constituição da República seria de exercício compulsório, e como resultado imediato da renúncia fiscal inconstitucional pela União. “Através da inércia do Congresso Nacional em aprovar um dos tantos projetos de lei que tramitam em suas Casas há anos, tem-se que a ausência de tributação das grandes fortunas pela União Federal reduz a perspectiva de recebimento, pelo Estado-membro, de recursos federais nas mais diversas áreas”. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=344890

 

Na pratica, esse imposto previsto na constituição é presenta na maioria dos países desenvolvidos, e trabalha de uma forma simples , a tributação para quem ira herdar bens acima de R$3 milhões de reais pode chegar a 40% de impostos.

A grande analise disso não é o quanto se paga, mas o que se tem de retorno dos impostos, países como a Alemanha em que a tributação chega a 60% das grandes heranças não são questionas, simplesmente nesse pais há serviços públicos de altíssima qualidade.

Outro ponto que torna imprevisto a aprovação da lei, é o que nosso legislativo é composto por mais de 80% de parlamentares que declaram ao TSE (tribunal superior eleitoral) possuir bens acima de 2 milhões de reais, ou seja, dificilmente irão aprovar uma lei que não seja do seu interesse direto, ou mesmo de suas famílias.